Médicos Sem Fronteiras faz alerta sobre preços máximos de medicamentos

A organização humanitária internacional Médicos Sem Fronteiras (MSF) emitiu um alerta contundente sobre a nova proposta da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que atualiza os critérios para definição de preços máximos de medicamentos no Brasil. A contribuição foi apresentada durante a consulta pública aberta pelo órgão, responsável por regular os valores de medicamentos no país.

Embora veja avanços na revisão das regras vigentes desde 2004, a MSF avalia que aspectos cruciais da nova proposta podem agravar os desafios existentes. “Acreditamos que a atualização dos critérios de estabelecimento de preços de medicamentos é necessária, mas a proposta apresentada não resolve problemas existentes na regulamentação anterior, além de exigir problemas adicionais como a falta de critérios claros para seleção dos países de referência, a confusão de conceitos entre política de preço e política de propriedade intelectual e a falta de transparência nas informações que devem ser propostas pelas empresas”, afirma Rachel Soeiro, coordenadora do projeto MSF Acesso na região das Américas.

Falta de critérios para países de referência

Um dos pontos mais criticados pela organização está na definição do Preço de Referência Externo (PRE), principal base para determinar os preços de novos medicamentos no país. A proposta atualiza o conjunto de nações usadas como referência para precificação, mas não explicita os critérios de seleção; apresenta apenas uma lista.

A MSF chama atenção para a inclusão de países como os Estados Unidos, onde a regulação de preços é quase inexistente, e o sistema de saúde é majoritariamente privado, contrastando com o Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. Japão e México, também incluídos na proposta, são citados como referências inadequadas por adotarem modelos que podem resultar em preços excessivamente altos e incompatíveis com a realidade socioeconômica brasileira.

Por isso, a organização defende que os países de referência sejam escolhidos com base em nível de desenvolvimento, modelo de saúde pública e mecanismos eficazes de controle de preços, excluindo nações que destoem desses critérios.

Confusão entre patente e categoria de medicamento

Outro problema apontado diz respeito às categorias de medicamentos. A proposta da CMED mistura conceitos técnicos que, segundo a MSF, não cabem ao órgão regulamentar, como a concessão de patentes, atribuição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A entidade alerta que a definição de “medicamento novo” não pode estar vinculada à existência de patentes, pois isso pode abrir margem para abuso de preços e insegurança jurídica. Isso porque um único medicamento pode ter múltiplas patentes e, pela proposta atual, até mesmo pedidos de patente pendentes podem ser usados para enquadrar um remédio em categorias que permitem valores mais elevados.

MSF propõe que as categorias sejam baseadas no benefício clínico do princípio ativo e não em vínculos com propriedade intelectual, como forma de garantir equidade no acesso e transparência regulatória.

Transparência nos custos e financiamento público

A organização reforça ainda a necessidade de ampliar a transparência sobre os custos de produção e desenvolvimento dos medicamentos. Em 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendou que os países adotem medidas para tornar públicos os valores investidos em pesquisa, desenvolvimento, incentivos e subsídios públicos.

Apesar do argumento recorrente da indústria farmacêutica de que os preços altos se justificam pelos custos de desenvolvimento, MSF alerta que a ausência de dados confiáveis impede qualquer auditoria independente que pudesse assegurar valores mais justos à população. A organização também critica o fato de que muitos medicamentos são desenvolvidos com recursos públicos, mas os preços finais não refletem essa origem.

Diante disso, propõe que a CMED exija das empresas informações detalhadas sobre seus custos e crie mecanismos de participação pública no processo regulatório.

Valorização do investimento nacional: sem critérios claros

Por fim, a proposta da CMED prevê uma forma de incentivar a produção e pesquisa nacional de medicamentos, algo visto com bons olhos pela MSF. No entanto, a organização aponta falta de clareza sobre como esse investimento será mensurado e de que forma influenciará na formação de preços.

A MSF sugere que seja aplicada uma margem percentual de valorização, que recompense o investimento nacional sem elevar desproporcionalmente os preços, além de prever condições técnicas e sanitárias para assegurar a qualidade e o abastecimento adequado no país.

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