Goiânia + Humana prevê aluguel social para mulheres em situação de violência
Nova lei também cria cartão para bens essenciais e regulamenta auxílios temporários destinados a famílias vulneráveis
- Por Júlia Carmo
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O Programa Goiânia + Humana passou a integrar a política municipal de assistência social após a sanção da lei pelo prefeito Sandro Mabel, em 14 de setembro. Entre os mecanismos previstos está o Aluguel Social, que poderá atender mulheres em situação de violência doméstica que não conseguem deixar a residência compartilhada com o agressor por falta de condições financeiras.
A legislação também cria um cartão para aquisição de bens essenciais e organiza benefícios destinados a situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, desastres e calamidades públicas. Parte das regras ainda depende de regulamentação. Valores, duração e critérios específicos do auxílio-moradia ainda serão definidos pelo município.
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Goiânia + Humana prevê aluguel social para quem precisa deixar o agressor
A medida é destinada a pessoas e famílias em vulnerabilidade, mas uma das aplicações destacadas pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh) é o atendimento a vítimas que enfrentam dependência econômica para deixar uma relação violenta.
“Frequentemente, vítimas de violência doméstica não conseguem deixar a casa dos agressores com seus filhos”, afirma a secretária Erizania Freitas.
No atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, a proposta é permitir que a falta de dinheiro para pagar uma nova residência não impeça a saída da casa onde vive o agressor. A Semasdh trabalha na regulamentação do instrumento em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia.
O benefício não terá concessão automática. A situação familiar deverá passar por avaliação técnica da rede socioassistencial, que poderá produzir um relatório indicando a necessidade do auxílio. O Cadastro Único será usado como porta de entrada para a análise, segundo a secretaria.
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Critérios e valores dos novos benefícios ainda precisam ser definidos
A sanção da lei não significa que todos os instrumentos já possam ser solicitados imediatamente. A regulamentação deverá estabelecer requisitos de renda e vulnerabilidade, documentos necessários, formas de comprovação e períodos de concessão.
Durante a tramitação na Câmara de Goiânia, ficou previsto que os benefícios eventuais seriam concedidos após avaliação técnica do órgão municipal responsável pelas políticas para mulheres e assistência social. O Conselho Municipal de Assistência Social terá participação na definição dos critérios de elegibilidade e na fiscalização da operacionalização.
Essa avaliação também deverá diferenciar demandas permanentes de situações emergenciais. A lógica dos benefícios eventuais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é atender necessidades temporárias provocadas por acontecimentos que coloquem indivíduos ou famílias em condição de vulnerabilidade.
Cartão Goiânia + Humana será usado para comprar itens essenciais
Outro instrumento criado é o Cartão Goiânia + Humana, destinado a moradores da capital em situação de pobreza e vulnerabilidade social que preencham os requisitos dos benefícios eventuais. O cartão será pessoal e intransferível e poderá ser utilizado para comprar bens essenciais diretamente em estabelecimentos comerciais credenciados.
A operação ficará sob responsabilidade da área municipal de políticas para mulheres, assistência social e direitos humanos, em conjunto com a entidade contratada ou parceira responsável pelo sistema. A Prefeitura ainda precisa definir valores, produtos permitidos, periodicidade dos créditos e procedimentos para solicitar o cartão.
Programa Goiânia + Humana reúne auxílios para nascimento, morte e vulnerabilidade temporária
O Goiânia + Humana tem alcance maior que as medidas destinadas às mulheres vítimas de violência. O projeto aprovado pelo Legislativo municipal organizou diferentes benefícios eventuais previstos na política de assistência social.
Entre eles está o auxílio-natalidade, destinado a famílias que enfrentem vulnerabilidade financeira com a chegada de um novo integrante. Há ainda auxílio relacionado à morte de um membro da família, voltado a despesas de funeral e sepultamento.
Para situações temporárias, a legislação prevê possibilidades como apoio para emissão de documentação civil, concessão de passagens intermunicipais em casos avaliados pela assistência social, auxílio emergencial para gás de cozinha e suporte excepcional para regularização do fornecimento de água ou energia elétrica.
Também aparecem entre as modalidades previstas kits de higiene feminina, alimentos e cestas básicas. Parte desses atendimentos já era realizada pela assistência social municipal e passa a ter previsão específica dentro da nova estrutura legal.
Emergências e desastres também estão contemplados pela nova política
As regras alcançam ainda famílias afetadas por situações como enchentes, incêndios, desabamentos, tempestades, temperaturas extremas, secas e epidemias, desde que os casos preencham os requisitos definidos pela política de assistência social.
Nessas circunstâncias, os benefícios são voltados ao atendimento emergencial de pessoas que tenham condições básicas de sobrevivência comprometidas pelo evento. A legislação também prevê atendimento para situações imprevistas ou casos fortuitos que causem danos graves à comunidade.
Rede municipal já mantém atendimento psicológico e jurídico para mulheres
O novo auxílio financeiro passa a coexistir com serviços de atendimento já mantidos pelo município. Um deles é o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Cora Coralina, que oferece acompanhamento social, psicológico e orientação jurídica para mulheres em situação de violência de gênero.
O centro também realiza atendimento itinerante, com deslocamento de uma equipe para levar orientação jurídica, psicológica e social a mulheres que tenham dificuldade de chegar à unidade. O atendimento presencial funciona na Rua 8 com Rua 9, nº 558, no Setor Oeste, e os telefones informados pela Prefeitura são (62) 3524-2933 e (62) 3524-2934.
A Semasdh também mantém uma estrutura dedicada a cursos de capacitação para mulheres e atendimento psicossocial, além da articulação com outros integrantes da rede de enfrentamento à violência doméstica.
Casa Abrigo recebe mulheres que enfrentam risco de morte
Nos casos de maior gravidade, Goiânia mantém a Casa Abrigo Sempre Viva, serviço de acolhimento destinado a mulheres vítimas de violência doméstica ou em relações íntimas de afeto que estejam sob risco de morte. Dependentes também podem ser acolhidos conforme os critérios estabelecidos para o serviço.
A permanência prevista é de até 90 dias, com possibilidade de prorrogação após avaliação da equipe interdisciplinar. Por segurança, o endereço do abrigo é mantido em sigilo. O ingresso ocorre por encaminhamento da rede de proteção.
Mulheres em situação de violência têm diferentes canais para pedir ajuda
Em situações de violência contra a mulher, a Central de Atendimento à Mulher 180 funciona gratuitamente e recebe denúncias e pedidos de orientação. Em Goiânia, a Prefeitura também informa o telefone 153, ligado ao atendimento Mulher Mais Segura da Guarda Civil Metropolitana. Para emergências policiais, o número é 190.
A capital possui ainda duas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher. A 1ª DEAM fica na Rua 24, nº 203, no Centro, enquanto a 2ª DEAM funciona na Avenida do Povo com Rua E, no Jardim Curitiba II.
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Jornalista e mestranda em Comunicação pela Universidade Federal de Goiás (UFG), fascinada pelas narrativas do cinema, das séries, dos games e da literatura.
