MEC cria regras para uso de inteligência artificial nas escolas e proíbe correção automática de redações
Novas diretrizes estabelecem limites para estudantes, impedem decisões escolares tomadas exclusivamente por algoritmos e dão prazo de 12 meses para instituições se adequarem
- Por Júlia Carmo
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O uso de inteligência artificial na educação passou a ter novas regras no Brasil. O Ministério da Educação (MEC) homologou, em 10 de novembro de 2026, as diretrizes nacionais que orientam a utilização de ferramentas como o ChatGPT em escolas e universidades públicas e privadas. Entre as principais determinações estão as restrições ao acesso de crianças, a proibição de notas atribuídas exclusivamente por sistemas automatizados e a exigência de supervisão humana nas decisões que afetam a vida escolar dos estudantes.
O Conselho Nacional de Educação (CNE) elaborou o documento para estabelecer critérios de segurança, transparência e responsabilidade no ambiente educacional. A Resolução CNE/CP nº 1, de 11 de novembro de 2026, formalizou as diretrizes, que abrangem desde a educação infantil até o ensino superior. Entretanto, as instituições não precisam adotar ferramentas de IA obrigatoriamente, mas deverão seguir as normas caso utilizem esses recursos.
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Crianças terão restrições ao uso de inteligência artificial nas escolas
Na educação infantil, as novas orientações restringem o contato direto das crianças com sistemas de inteligência artificial generativa, capazes de produzir textos, imagens e respostas a perguntas. Nessa etapa, o desenvolvimento pedagógico deve priorizar experiências concretas, brincadeiras, interações humanas e vínculos afetivos. Os professores, porém, poderão utilizar recursos tecnológicos para planejar atividades e apoiar a acessibilidade, respeitando os critérios de segurança.
Já nos anos iniciais do ensino fundamental, do 1º ao 5º ano, os estudantes não poderão acessar essas ferramentas de maneira autônoma ou sem supervisão. Eventuais aplicações deverão ocorrer em atividades planejadas e acompanhadas pelos profissionais da educação. Dessa forma, a tecnologia não poderá substituir o acompanhamento docente nem funcionar como uma ferramenta de aprendizagem independente para crianças dessa faixa escolar.
Estudantes mais velhos poderão utilizar inteligência artificial
A partir do 6º ano do ensino fundamental, a utilização de IA poderá integrar atividades pedagógicas, desde que respeite os critérios de mediação dos professores. Nesse período, o ensino também deverá abordar o funcionamento dos algoritmos, a identificação de informações falsas e os possíveis erros produzidos por sistemas automatizados. O objetivo é desenvolver habilidades para que os estudantes compreendam os recursos antes de utilizá-los em atividades escolares.
No ensino médio, as ferramentas poderão auxiliar pesquisas, estudos e outras tarefas educacionais, conforme o planejamento de cada instituição. Entretanto, o documento estabelece que a tecnologia deve funcionar como apoio ao aprendizado, sem substituir a capacidade de interpretação e reflexão dos alunos. As escolas também precisarão orientar os estudantes sobre o uso responsável das informações produzidas por esses sistemas.
MEC proíbe notas atribuídas exclusivamente por inteligência artificial
Uma das principais mudanças do uso de inteligência artificial na educação envolve a correção de redações e avaliações dissertativas. As diretrizes impedem que sistemas de inteligência artificial determinem sozinhos notas, conceitos ou classificações em atividades que exigem interpretação, argumentação e julgamento sobre a produção intelectual dos estudantes. Por isso, a responsabilidade pelas avaliações continuará com os profissionais da educação.
O MEC também estabelece que aprovações, reprovações, certificações e decisões disciplinares não podem depender exclusivamente de algoritmos. Da mesma maneira, uma escola não poderá punir um aluno apenas porque um detector automático indicou que ele utilizou inteligência artificial em um trabalho. Essas ferramentas poderão auxiliar determinados procedimentos, mas as decisões relevantes deverão contar com análise humana.
Reconhecimento de emoções e vigilância biométrica estão proibidos
As novas regras classificam as aplicações de IA na educação em quatro níveis: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. A classificação considera a finalidade da ferramenta, os dados utilizados, o grau de autonomia e as possíveis consequências para os direitos e a trajetória dos estudantes.
Entre as práticas proibidas estão o reconhecimento automatizado de emoções, a vigilância biométrica contínua e os sistemas de pontuação social. Também ficam vedadas aplicações que explorem vulnerabilidades de crianças e adolescentes ou produzam discriminação. Assim, as instituições não poderão utilizar ferramentas que classifiquem estudantes de maneira prejudicial com base em características pessoais, comportamentos ou outros dados sensíveis.
Dados de alunos não poderão alimentar publicidade direcionada
A proteção de dados pessoais também integra as diretrizes do MEC. Escolas e universidades não poderão utilizar informações educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial incompatível com as finalidades de ensino. A restrição abrange sistemas que coletam dados sobre desempenho, comportamento e outras características dos estudantes, especialmente quando envolvem crianças e adolescentes.
Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2020, já estabelece obrigações para o tratamento de informações pessoais. O artigo 14 determina proteção específica aos dados de crianças e adolescentes, considerando seu melhor interesse. Portanto, as novas diretrizes educacionais complementam uma legislação existente e exigem que as instituições avaliem os riscos antes de contratar ou utilizar plataformas tecnológicas.
Professores terão formação para trabalhar com inteligência artificial
O uso de inteligência artificial nas escolas também exigirá preparação dos profissionais responsáveis pelas atividades pedagógicas. Segundo o MEC, os cursos de licenciatura deverão contemplar conhecimentos sobre ferramentas digitais, análise crítica de dados educacionais, tecnologias emergentes e questões éticas. A formação busca preparar futuros professores para identificar possibilidades e limitações desses recursos.
As instituições também deverão promover formação continuada para docentes que já atuam na educação. Durante a homologação das diretrizes, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou que a incorporação da tecnologia não pode retirar a responsabilidade dos educadores sobre o processo de aprendizagem. A medida acompanha a necessidade de desenvolver competências digitais entre professores e gestores escolares.
Universidades deverão estabelecer regras para pesquisas com IA
No ensino superior, as novas diretrizes permitem que a inteligência artificial funcione como instrumento de apoio ao ensino, à pesquisa científica e às atividades de extensão. Entretanto, as universidades precisarão estabelecer critérios institucionais para sua utilização, considerando as particularidades de cada curso e área do conhecimento. O documento também determina que contribuições relevantes de IA em pesquisas científicas sejam declaradas.
A responsabilidade pela autoria e pela veracidade dos conteúdos continuará com estudantes, professores e pesquisadores. Dessa forma, utilizar uma ferramenta para auxiliar na organização ou análise de informações não transfere à tecnologia a responsabilidade por erros, referências inexistentes ou dados incorretos. As universidades poderão incorporar essas regras aos projetos pedagógicos, regimentos e Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI).
Brasil já possui política nacional de educação digital
A regulamentação da inteligência artificial na educação brasileira integra um conjunto de medidas anteriores sobre o uso de tecnologias nas instituições de ensino. Em 11 de janeiro de 2023, o governo federal instituiu a Política Nacional de Educação Digital, por meio da Lei nº 14.533, com diretrizes relacionadas à inclusão digital, formação profissional, pesquisa tecnológica e desenvolvimento de competências digitais.
Posteriormente, em 2025, o Conselho Nacional de Educação estabeleceu orientações sobre dispositivos eletrônicos e educação digital nas escolas. Já em 2026, o MEC apresentou materiais específicos sobre a incorporação responsável da inteligência artificial. No cenário internacional, a Unesco também publicou orientações para a IA generativa na educação, defendendo proteção de dados, formação docente e supervisão humana.
Escolas terão 12 meses para cumprir novas regras
A Resolução CNE/CP nº 1/2026 estabelece que as proibições previstas nas diretrizes terão aplicação imediata a partir da publicação do ato normativo. Já os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão 12 meses para adaptar políticas internas, procedimentos, contratos e mecanismos de supervisão. Nesse período, escolas e universidades deverão avaliar as ferramentas utilizadas e estabelecer formas de acompanhar seus riscos.
O documento também prevê mecanismos de governança, como registros das aplicações, transparência, monitoramento e revisão periódica. O Conselho Nacional de Educação deverá acompanhar a implementação das orientações e revisar as diretrizes e o glossário de conceitos preferencialmente a cada dois anos, ou antes, caso mudanças tecnológicas relevantes exijam atualização.
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Jornalista e mestranda em Comunicação pela Universidade Federal de Goiás (UFG), fascinada pelas narrativas do cinema, das séries, dos games e da literatura.
