R$ 200 milhões serão investidos no setor de jogos no Brasil com a “Rouanet dos Games”
Novo pacote para a indústria brasileira inclui patrocínio via Lei Rouanet, crédito com juros menores, chamada da Finep, cursos em universidades federais e uma plataforma pública de jogos nacionais
- Por Júlia Carmo
- . atualizado às 10:03
O governo federal lançou o Rouanet Games e regulamentou o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos nesta quarta-feira, 14 de outubro. Enquanto o Rouanet Games usará o mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet para aproximar projetos de patrocinadores, os R$ 200 milhões correspondem a uma chamada pública que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pretende executar pela Finep com dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
O pacote vai além dessas duas frentes. O Decreto nº 13.138/2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abre caminho para crédito mais barato no Fundo Setorial do Audiovisual, captação pela Lei do Audiovisual, cursos de graduação, formação profissional, apoio à exportação e criação do catálogo público Game Brasil. Ao mesmo tempo, a regulamentação trata de propriedade intelectual, esportes eletrônicos, proteção de crianças e adolescentes, preservação de jogos financiados com recursos públicos e uso de games em saúde e treinamento.
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Como funcionará o Rouanet Games
O Rouanet Games não será um fundo que entrega automaticamente dinheiro público aos estúdios. O Ministério da Cultura anunciou o programa para ajudar desenvolvedores a preparar projetos e buscar patrocínio por meio da Lei Rouanet, inclusive em parceria com empresas públicas. Para isso, a iniciativa deverá oferecer orientação, oficinas e cursos destinados à elaboração das propostas.
Na prática, a lógica segue o mecanismo de incentivo fiscal já usado em outras áreas culturais. Primeiro, o proponente apresenta o projeto ao Ministério da Cultura e precisa cumprir as etapas de análise previstas pela Lei Rouanet. Depois da autorização para captar, ele busca patrocinadores interessados em direcionar parte do Imposto de Renda devido para aquela iniciativa, dentro dos limites legais. Portanto, aprovação para captar não significa que o projeto receberá automaticamente todo o valor autorizado.
Os games, porém, não começaram a fazer parte da Lei Rouanet nesta semana. O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, sancionado em maio de 2024, alterou a legislação cultural para incluir expressamente a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes e a formação de profissionais do setor. A novidade de 2026 está na criação de uma política específica para orientar projetos e aproximá-los da captação.
Quanto um game pode captar com a Rouanet Games
A regulamentação atual da Lei Rouanet já estabelece limites específicos para jogos eletrônicos. Pela Instrução Normativa nº 29, publicada pelo Ministério da Cultura em janeiro de 2026, um projeto classificado como game ou jogo eletrônico pode chegar a R$ 1,5 milhão, enquanto a modalidade de desenvolvimento de game possui limite de R$ 400 mil.
Esses valores fazem parte das regras gerais vigentes e não devem ser confundidos com um eventual limite próprio que o Rouanet Games possa estabelecer em futuros editais ou parcerias. Até agora, o governo divulgou a estrutura do programa e a busca de patrocinadores, mas não apresentou um regulamento específico com quantidade de projetos, calendário de inscrições ou valor total reservado exclusivamente para essa iniciativa.
R$ 200 milhões não são da Rouanet Games
A maior cifra anunciada nesta semana vem do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação propõe uma chamada pública de R$ 200 milhões, operada pela Finep, para apoiar startups brasileiras que desenvolvam jogos e outras soluções digitais inovadoras.
Nesse caso, o governo ainda trata a medida como uma chamada proposta. Portanto, o anúncio não significa que os R$ 200 milhões já estejam disponíveis para inscrição ou que algum estúdio tenha recebido recursos. A Finep ainda precisa divulgar as condições, os critérios de seleção, os prazos e a forma de distribuição do dinheiro.
A origem também muda. Enquanto o Rouanet Games trabalha com captação incentivada junto a patrocinadores, a iniciativa da Finep utilizará recursos do FNDCT. Assim, colocar os dois mecanismos sob o mesmo rótulo pode criar a impressão incorreta de que a Lei Rouanet ganhou um orçamento direto de R$ 200 milhões para jogos.
Crédito pode ficar menor e mais barato
Outra frente mira empresas que precisam de financiamento. A Ancine apresentará ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual uma proposta para reduzir o valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para R$ 150 mil. Se o colegiado aprovar a mudança, o piso cairá 70%, o que pode tornar a linha mais acessível a estúdios menores.
Ao mesmo tempo, a proposta reduz o custo financeiro. Atualmente, a taxa prevista é TR mais 2% ao ano; a nova condição seria TR mais 0,5% ao ano. No entanto, essas condições ainda dependem da deliberação do Comitê Gestor e não entraram automaticamente em vigor com a assinatura do decreto.
O Fundo Setorial do Audiovisual prevê R$ 460 milhões em crédito para 2026, mas esse montante atende à indústria audiovisual como um todo e apenas inclui os jogos eletrônicos entre os segmentos elegíveis. Portanto, os R$ 460 milhões também não representam uma reserva exclusiva para desenvolvedores de games.
Lei do Audiovisual terá duas frentes
Os estúdios também poderão acessar incentivos previstos na Lei do Audiovisual. O decreto atribui à Ancine a tarefa de regulamentar esse acesso, definir critérios para projetos independentes e propor as regras de financiamento pelo Fundo Setorial do Audiovisual.
Para 2027, o Ministério da Cultura prevê duas iniciativas com estimativa de captação de R$ 50 milhões cada. Uma delas deverá financiar equipamentos para laboratórios e espaços de desenvolvimento. Já a outra pretende apoiar produção, lançamento e comercialização de jogos brasileiros independentes. Juntas, as duas frentes projetam até R$ 100 milhões em captação, mas as regras ainda dependerão da regulamentação da Ancine.
A estrutura cria, portanto, caminhos diferentes para necessidades diferentes. Um estúdio poderá encontrar mecanismos ligados a patrocínio cultural, crédito, inovação tecnológica ou investimento audiovisual, desde que cumpra as condições de cada instrumento.
Marco mudou regras em 2024
O decreto desta semana regulamenta uma lei que já existe há mais de dois anos. A Lei nº 14.852, sancionada em 3 de maio de 2024, criou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos e passou a reconhecer os games como obras audiovisuais interativas desenvolvidas como programas de computador. A legislação abrange jogos para consoles, computadores, celulares, navegador, realidade virtual, realidade aumentada e outras tecnologias semelhantes.
Desde então, a lei também considera o desenvolvimento de jogos uma atividade elegível para políticas de inovação, formação profissional e cultura. Entre os profissionais reconhecidos pelo texto aparecem artista visual, artista de áudio, designer narrativo, game designer, programador, testador e produtor de jogos.
Por outro lado, a legislação exclui apostas, modalidades lotéricas e jogos que ofereçam prêmios em ativos reais ou virtuais ligados a resultados aleatórios ou prognósticos. Empresas dedicadas a essas atividades não podem usar os benefícios criados pelo Marco Legal dos Games.
Game Brasil será vitrine gratuita
A regulamentação também criou o Game Brasil, plataforma pública e gratuita que ficará sob responsabilidade do Ministério da Cultura. O catálogo deverá reunir jogos brasileiros, informações sobre os desenvolvedores e indicação das lojas ou plataformas onde cada título pode ser encontrado. O investimento inicial previsto é de R$ 1,4 milhão.
Além da vitrine comercial e cultural, o governo poderá manter um repositório específico com jogos produzidos a partir de recursos públicos. Nesse caso, instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde poderão utilizar os títulos conforme as condições dos contratos de financiamento e os direitos de propriedade intelectual envolvidos.
A mesma política prevê uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento. Universidades, estúdios, laboratórios, museus, incubadoras, aceleradoras e parques tecnológicos poderão aderir voluntariamente para compartilhar infraestrutura, conhecimento e projetos.
Universidades terão 230 vagas
O Ministério da Educação anunciou a criação de graduações voltadas à área de jogos em cinco universidades federais, uma em cada região do país. O planejamento soma 230 vagas, embora o governo ainda não tenha informado na divulgação oficial quais instituições receberão os cursos nem o calendário dos primeiros processos seletivos.
Já o Ministério da Cultura prepara outra frente para 2027. A Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa deverá oferecer seis cursos específicos, entre eles “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”. Também estão previstos cursos gratuitos com vagas ilimitadas em áreas relacionadas à indústria.
Ao mesmo tempo, o decreto permite que o MEC utilize instrumentos do Pronatec para cursos de qualificação profissional. A regulamentação também abre espaço para graduação, pós-graduação, pesquisa, extensão, inovação e cooperação internacional entre universidades.
Outra frente prevê R$ 100 milhões privados
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação também anunciou o programa Talentos, separado tanto da Finep quanto do Rouanet Games. A previsão é mobilizar R$ 100 milhões em investimentos privados entre 2027 e 2028, associados às obrigações empresariais de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas na Lei de TICs.
A proposta contempla cinco centros de competência e capacitação em áreas como inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual. Porém, o próprio governo informa que a implementação ainda depende de aprovação, definição dos instrumentos e regulamentação. Portanto, esse valor também representa uma estimativa futura, e não recurso liberado imediatamente.
Em paralelo, o ministério pretende orientar empresas sobre os incentivos da Lei do Bem. Nesse caso, a estratégia tenta aproximar a indústria de games de instrumentos tributários já disponíveis para companhias que investem em pesquisa e inovação.
Importação pode ficar mais simples
O custo de equipamentos e ferramentas estrangeiras aparece entre as reivindicações históricas de desenvolvedores. O Marco Legal considera computadores, equipamentos especializados, softwares, licenças e kits de desenvolvimento de consoles entre as ferramentas essenciais para produzir jogos.
Agora, o decreto determina que a Receita Federal e outros órgãos envolvidos no comércio exterior adotem medidas para simplificar os procedimentos administrativos e aduaneiros dessas importações. No entanto, o texto não concede uma isenção tributária geral e automática para estúdios. Ele abre caminho para simplificação dentro das regras que cada órgão ainda deverá aplicar.
Jogos entram no esporte
O decreto também dá tratamento específico aos esportes eletrônicos. A norma define os eSports como manifestação esportiva competitiva praticada individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos, seguindo regras e critérios de resultados estabelecidos previamente.
A partir daí, organizações que trabalham com competições eletrônicas poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte, conforme as demais exigências da legislação esportiva. Já o Ministério do Esporte poderá incorporar a modalidade a políticas de formação, atletas, competições, pesquisa, integridade, inclusão e acessibilidade.
Esse reconhecimento não transforma automaticamente qualquer partida competitiva em competição oficial. As organizações e modalidades continuarão sujeitas às regras esportivas e às próprias estruturas de governança.
Crianças terão proteção específica
O pacote econômico não eliminou as obrigações voltadas aos jogadores. Desde 2024, o Marco Legal exige que plataformas destinadas a crianças e adolescentes ofereçam mecanismos de denúncia, moderação parental, transparência sobre violações e ferramentas para reduzir riscos nas interações entre usuários.
As compras dentro dos jogos também receberam uma regra específica: quando crianças utilizarem essas ferramentas, os sistemas devem restringir as transações por padrão para assegurar o consentimento dos responsáveis. Já a classificação indicativa precisa considerar os riscos relacionados às microtransações.
O decreto de 2026 acrescenta a aplicação das regras do ECA Digital e determina atenção à acessibilidade dos mecanismos de proteção. Ao mesmo tempo, coloca entre os objetivos da política a prevenção de riscos relacionados a hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos.
Games também poderão entrar na saúde
A regulamentação alcança usos que vão além do entretenimento. O Ministério da Saúde deverá estabelecer critérios técnicos e sanitários para games utilizados com finalidades terapêuticas. Assim, o governo pretende definir quais usos podem receber esse enquadramento e quais requisitos deverão cumprir.
Já jogos usados em treinamento profissional por simulação ou emulação precisarão considerar fidelidade da experiência, desenho instrucional, acessibilidade, privacidade, segurança de dados, tempo de uso e supervisão humana. Esses parâmetros podem atingir aplicações utilizadas em setores como educação, indústria e capacitação institucional. Portanto, o marco não trata apenas da indústria de entretenimento. Ele cria uma estrutura regulatória para diferentes aplicações da tecnologia de jogos.
Governo também mira propriedade intelectual
Outra mudança prevista envolve o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O INPI deverá criar procedimentos administrativos voltados ao registro de jogos eletrônicos e buscar simplificar o processo de proteção dos direitos de propriedade industrial.
Ao mesmo tempo, autores continuam protegidos pelas legislações de software e de direitos autorais conforme o tipo de criação envolvida. Isso alcança diferentes componentes do desenvolvimento, como código, arte, áudio e outros elementos protegidos pela legislação brasileira.
Para jogos financiados com recursos federais, o decreto ainda estabelece depósito obrigatório em instituições especializadas em preservação audiovisual. O Ministério da Cultura deverá definir posteriormente os requisitos desse depósito, após ouvir a Ancine.
Mercado tem mais de mil desenvolvedoras
O pacote chega a um setor que já ganhou escala no Brasil. Dados reunidos pelo Ministério da Cultura apontam 1.042 desenvolvedoras em 2023, contra 133 em 2014. Entre 2020 e 2022, essas empresas lançaram 2.624 jogos, enquanto 92% das companhias pesquisadas afirmaram desenvolver propriedade intelectual própria.
No consumo, o país reúne mais de 100 milhões de jogadores. Durante a apresentação do marco, o governo citou estimativas de mercado que colocam o faturamento brasileiro entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões por ano. Ao mesmo tempo, a produção nacional ainda enfrenta dificuldade para acessar capital.
Uma pesquisa da Abragames e da ApexBrasil com 297 desenvolvedoras mostrou que 60% nunca tinham utilizado financiamento público. Por outro lado, entre as empresas que responderam sobre atuação internacional, 58% afirmaram vender seus jogos no exterior. Esses números ajudam a explicar por que crédito, exportação e formação profissional ganharam espaço na regulamentação.
O que já vale e o que ainda depende de regulamentação
O Decreto nº 13.138 entrou em vigor com sua publicação e já define as responsabilidades dos ministérios, institui o Game Brasil e estabelece as linhas gerais de implementação do Marco Legal. O reconhecimento dos jogos como segmento cultural para a Lei Rouanet, por sua vez, já estava previsto desde 2024.
Porém, parte das medidas financeiras ainda não está disponível na prática. A chamada de R$ 200 milhões da Finep precisa ganhar edital; as novas condições de crédito do FSA dependem do Comitê Gestor; e a Ancine ainda deverá regulamentar o acesso aos incentivos da Lei do Audiovisual. Da mesma forma, o governo não divulgou o calendário próprio de inscrições do Rouanet Games.
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, resumiu o fundamento jurídico adotado pelo governo ao declarar: “Game é cultura, game é audiovisual”, durante a cerimônia no Palácio do Planalto. A partir dessa classificação, a política tenta combinar instrumentos culturais, tecnológicos, educacionais e industriais que antes funcionavam de maneira mais fragmentada.
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Jornalista e mestranda em Comunicação pela Universidade Federal de Goiás (UFG), fascinada pelas narrativas do cinema, das séries, dos games e da literatura.
