Câmara aprova projeto que criminaliza o uso de animais para transporte

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna crime o uso de animais em veículos de tração ou transporte de carga quando houver dano à integridade física. A medida, que altera a Lei de Crimes Ambientais, prevê pena de 1 a 4 anos de prisão, além de multa.

Apesar do endurecimento, o texto libera o uso de animais em situações específicas. Entre elas estão atividades de lazer e esportes com cavalos, como turfe, hipismo e equoterapia, desde que praticadas em fazendas ou locais legalizados. Também permanecem autorizadas as montarias nas forças públicas e a utilização em pequenas propriedades de agricultura familiar de subsistência, desde que sejam seguidas boas práticas de manejo.

O relator do projeto, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), explicou a motivação: “o transporte de pessoas ou de cargas em veículos de tração animal não representa mais um percentual significativo na matriz de transportes brasileira”, disse. Para ele, a criminalização é necessária para coibir maus-tratos.

Substitutivo aprovado

O parecer acatado foi o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 176/23, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP). A versão inicial previa a punição em qualquer situação de uso. O texto ajustado, no entanto, restringe a criminalização apenas aos casos em que houver dano comprovado ao animal.

Proibição do uso de animais em circo e espetáculos

Além do transporte, o projeto também endurece regras para o entretenimento. Fica proibida a presença de animais em circos, malabarismos e outros espetáculos semelhantes, tanto presenciais quanto transmitidos pela internet. A pena estabelecida é de 2 a 5 anos de reclusão e multa, dobrada em caso de morte do animal. Atualmente, essa restrição é regulada apenas por leis estaduais.

Próximos passos do projeto que criminaliza o uso de animais para transporte

O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, será votado no Plenário da Câmara e, em seguida, no Senado. Só depois poderá virar lei em todo o território nacional.

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