Inventário em cartório: quando o procedimento pode evitar a Justiça? Entenda
Mudanças recentes ampliaram as possibilidades do inventário extrajudicial, inclusive em casos com herdeiros menores ou incapazes e quando há testamento, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na legislação
- Por Júlia Carmo
- .
Quando uma pessoa morre, os familiares precisam regularizar a transferência dos bens deixados aos herdeiros. Nesse processo, uma dúvida costuma surgir: o inventário em cartório pode substituir o procedimento judicial? A resposta é sim, em diversas situações previstas pela legislação brasileira.
O inventário em cartório, também chamado de inventário extrajudicial, permite realizar a partilha por meio de escritura pública. Nos últimos anos, mudanças nas normas ampliaram as hipóteses para utilizar essa alternativa, que pode reduzir etapas burocráticas e acelerar a regularização de imóveis, veículos, aplicações financeiras e outros bens.
➡️Clique aqui e entre no canal do WhatsApp para receber notícias de forma gratuita
O que é o inventário em cartório?
O inventário é o procedimento utilizado para identificar o patrimônio deixado por uma pessoa após a morte, verificar eventuais dívidas e promover a divisão dos bens entre os herdeiros. Quando realizado fora do Poder Judiciário, recebe o nome de inventário extrajudicial.
Desde 2007, a legislação brasileira permite a realização do procedimento em Cartório de Notas em determinadas situações. Inicialmente, essa possibilidade estava voltada aos casos em que todos os herdeiros eram maiores, capazes e concordavam com a divisão do patrimônio.
Segundo o tabelião Bruno Quintiliano, conselheiro da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen-GO), vice-presidente da Arpen Brasil e presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Anoreg/GO), ainda existe uma percepção equivocada sobre a necessidade de recorrer sempre ao Poder Judiciário.
“Existe uma ideia muito difundida de que todo inventário precisa necessariamente passar pelo Poder Judiciário. Isso já não corresponde à realidade. Hoje, a legislação oferece alternativas que permitem resolver diversos casos diretamente no cartório, preservando a segurança jurídica e reduzindo o tempo necessário para concluir a sucessão patrimonial”, explica.
O especialista observa que a mudança nas regras busca oferecer caminhos diferentes para famílias que precisam resolver questões patrimoniais, especialmente quando não existe conflito entre os envolvidos.
“A legislação acompanha as transformações da sociedade e busca oferecer soluções mais eficientes para situações em que não existe conflito entre os herdeiros. Isso desafoga o Judiciário e proporciona mais rapidez para quem precisa resolver questões patrimoniais”, destaca Quintiliano.
>> Leia também: Mais de 3 mil animais foram castrados em Aparecida de Goiânia, de forma gratuita
Inventário em cartório pode envolver herdeiros menores
Uma das mudanças mais importantes envolve as famílias que possuem herdeiros menores de idade ou pessoas consideradas incapazes. Durante anos, essa condição levava obrigatoriamente o inventário para a via judicial. Agora, o inventário em cartório também pode ocorrer nessas situações, desde que sejam observadas condições específicas para garantir a proteção dos direitos desses herdeiros.
Entre os requisitos estão a preservação integral dos direitos do menor ou incapaz, a atribuição do quinhão hereditário em parte ideal sobre cada bem e a manifestação favorável do Ministério Público.
“O cartório não substitui as garantias previstas em lei. Pelo contrário, o procedimento somente é realizado quando todos os requisitos legais forem cumpridos e houver plena proteção ao patrimônio do menor ou incapaz”, ressalta o tabelião.
Quintiliano afirma que a ampliação das possibilidades não reduz a proteção destinada aos herdeiros que necessitam de atenção especial durante o processo sucessório.
“A simplificação do procedimento não pode representar qualquer prejuízo. Por isso, a legislação estabelece condições específicas e mecanismos para assegurar que os direitos desses herdeiros sejam integralmente preservados”, pontua.
E quando existe testamento?
A existência de um testamento também representava, durante muitos anos, uma situação que levava o inventário obrigatoriamente para a Justiça. Com as mudanças recentes, entretanto, essa realidade passou a contar com novas possibilidades.
O inventário em cartório pode ser realizado mesmo quando a pessoa falecida deixou um testamento, desde que exista autorização expressa do juízo competente responsável pela ação de abertura e cumprimento do documento.
Além disso, o testamento não pode conter disposições irrevogáveis, como o reconhecimento de filho, situação que continua exigindo tratamento específico pelo Poder Judiciário.
“Em muitos casos, o testamento apenas organiza a vontade do falecido sobre a divisão do patrimônio e não gera qualquer conflito entre os herdeiros. Nessas situações, não faz sentido obrigar toda a família a enfrentar um processo judicial quando a própria legislação já permite uma solução em cartório, desde que todos os requisitos sejam observados”, explica Quintiliano.
Para o especialista, a mudança acompanha uma transformação na forma como determinados procedimentos sucessórios podem ser conduzidos.
“O ponto central é avaliar cada caso. A existência de um testamento não significa automaticamente que todo o processo precisará seguir pela via judicial. Existem condições que precisam ser observadas, e é essa análise que define o caminho adequado”, acrescenta.
Inventário em cartório significa agilidade
Embora o inventário em cartório possa representar uma alternativa mais direta em determinadas situações, o procedimento continua sujeito às exigências previstas pela legislação. A participação de um advogado é obrigatória, assim como a análise da documentação e o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à transmissão dos bens.
A escritura pública lavrada no cartório produz os efeitos jurídicos necessários para formalizar a transferência do patrimônio aos herdeiros. Por isso, a utilização da via extrajudicial não elimina a necessidade de segurança jurídica durante o processo.
“É importante destacar que o inventário feito em cartório possui exatamente a mesma validade jurídica do procedimento judicial. A diferença está na forma como ele é conduzido, tornando o processo mais simples quando os requisitos legais são atendidos”, afirma Quintiliano.
Segundo o tabelião, a possibilidade de realizar o procedimento fora do Judiciário atende especialmente às famílias que não enfrentam disputas sobre a divisão do patrimônio.
“O principal benefício é permitir que famílias que não possuem litígios consigam resolver a sucessão de maneira mais rápida e eficiente. A segurança jurídica permanece exatamente a mesma, mas com um procedimento mais moderno, menos burocrático e mais adequado à realidade atual”, finaliza Bruno Quintiliano.
Assim, o inventário em cartório passou a representar uma alternativa para um número maior de situações. Antes de iniciar o procedimento, porém, cada família precisa avaliar o caso e verificar se atende aos requisitos legais exigidos para utilizar a via extrajudicial.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Jornalista e mestranda em Comunicação pela Universidade Federal de Goiás (UFG), fascinada pelas narrativas do cinema, das séries, dos games e da literatura.
