Lei Joca é aprovada: projeto deve melhorar o transporte aéreo de animais

A Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) aprovou, na terça-feira (1º), o relatório substitutivo ao PL 1474/2024, conhecido como “Lei Joca“. O projeto estabelece regras mínimas obrigatórias para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. Relatado pela senadora Margareth Buzetti, o PL agora segue para análise na Comissão de Infraestrutura.

A proposta surge como uma resposta às falhas evidenciadas no sistema atual, especialmente após o caso de Joca. O incidente gerou comoção e reacendeu o debate sobre a necessidade de normas mais rigorosas para garantir segurança, conforto e dignidade aos animais transportados.

Projeto avança no Congresso; veja o que muda

Nesta quarta-feira (23), os senadores aprovaram o PL 13/2022. Agora, as novas regras para o transporte aéreo de animais domésticos são obrigatórias.

A proposta original da Câmara previa a obrigatoriedade do transporte dos animais na cabine, junto de seus donos, além de serviço de rastreamento em tempo real. Essa medida acabaria de vez com os embarques no compartimento de cargas, local frequentemente criticado por tutores e entidades de proteção animal.

No entanto, ao chegar ao Senado, o texto foi alterado. Agora, caberá à companhia aérea decidir, com base no porte do animal, se ele viajará na cabine ou no porão, desde que haja condições adequadas de acomodação e monitoramento.

Entenda como fica a responsabilidade das companhias aéreas

O projeto determina que as empresas aéreas responderão por mortes ou lesões de cães e gatos durante a viagem, exceto se houver comprovação de que o problema foi causado por condições pré-existentes de saúde dos animais.

Outra modificação importante foi a retirada da exigência de que aeroportos com movimentação superior a 600 mil passageiros por ano mantivessem um veterinário responsável pelo embarque e desembarque dos animais. A relatora do projeto considerou a medida “exagerada”, alegando que poderia gerar custos elevados e dificuldades operacionais para os terminais.

Mesmo com a obrigação de transporte sendo consolidada – o que antes era facultativo às empresas -, o texto também dá à companhia o direito de recusar o embarque caso haja suspeita sobre a condição de saúde do animal. Essa cláusula visa proteger o bem-estar dos pets, ao evitar situações em que eles não estejam aptos a viajar.

Para voos de longa duração ou que envolvam conexões, principalmente quando o pet não estiver junto ao tutor, as companhias deverão garantir acomodações adequadas, movimentação mínima e monitoramento constante. Essas obrigações serão detalhadas posteriormente por meio de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Especialistas alertam para falta de padronização no setor

Para Juliana Stephani, CEO da PETFriendly Turismo, médica veterinária e especialista em transporte aéreo de pets, a aprovação do relatório é um avanço histórico, mas ainda há desafios pela frente.

“Ainda há um caminho para percorrer, com a tramitação na Comissão de Infraestrutura e, posteriormente, a apreciação no Senado e pela Presidência da República, mas é, sem dúvida, uma conquista relevante”, comenta Juliana.

Segundo ela, tutores relatam dificuldades frequentes para embarcar seus animais, muitas vezes por razões arbitrárias e sem respaldo técnico. “O caso do Joca escancarou a fragilidade das normas atuais e o despreparo de algumas companhias aéreas no trato com os animais. Mesmo após a comoção pública, infelizmente, fizeram pouco para garantir mudanças reais”, reforça.

Governo precisará definir normas claras para garantir eficácia da “Lei Joca”

Atualmente, cada companhia aérea possui regras próprias e não padronizadas para o transporte de animais, o que pode gerar confusão e dificultar a vida dos passageiros. Sem uma legislação específica, os critérios aleatórios adotados por diferentes empresas acabam prejudicando tanto os animais quanto seus donos.

Diante desse cenário, especialistas defendem que o governo estabeleça diretrizes claras, mínimas e obrigatórias para todas as companhias aéreas. A proposta da Lei Joca pode ser um divisor de águas para garantir que cães e gatos viajem com segurança, conforto e respeito, sem riscos de incidentes graves como os que já ocorreram no passado.

Relembre o caso Joca

Em abril do ano passado, uma grave falha da companhia aérea Gol Linhas Aéreas resultou na morte do golden retriever Joca, que tinha apenas cinco anos. No momento do embarque em São Paulo, Joca foi colocado em um avião com destino ao Ceará, ao em vez de Mato Grosso.

De acordo com o tutor, o golden retriever aguentaria uma viagem de até duas horas e meia, mas ele acabou ficando sete horas no avião, além de uma hora e meia na pista do aeroporto de Fortaleza, esperando o voo de volta para São Paulo.

Com as mudanças promovidas pelo Senado, o projeto retornará à Câmara para nova votação. Se aprovado sem novas alterações, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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