Proposta aprovada pelo Conselho Nacional de Educação prevê maior fiscalização das especializações, limita parcerias com empresas e estabelece novas exigências para as instituições de ensino
Os cursos de pós-graduação lato sensu, conhecidos como especializações, poderão passar por mudanças nas regras de funcionamento em todo o Brasil. Uma nova regulamentação apresentada pelo Ministério da Educação (MEC) e aprovada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) prevê alterações na contratação de professores, na emissão de certificados e na responsabilidade das universidades pela formação dos estudantes.
A medida busca combater irregularidades na oferta de especializações, especialmente a prática conhecida como “barriga de aluguel”, na qual instituições de ensino superior certificam cursos comercializados por empresas terceirizadas, mesmo sem participar diretamente das atividades acadêmicas.
A revisão das normas ocorre após a expansão desse mercado, impulsionada pelas possibilidades de parceria previstas na regulamentação de 2018. No parecer que fundamentou as mudanças, o CNE reconheceu que o modelo atual se tornou “excessivamente amplo e permissivo”.
Embora tenha recebido aprovação do conselho em outubro de 2026, a regulamentação ainda depende da homologação do MEC para começar a valer.
Uma das principais mudanças previstas é a obrigação de as instituições de ensino superior assumirem responsabilidade integral pela especialização oferecida.
Isso significa que a universidade responsável pelo curso deverá participar efetivamente de todas as etapas da formação, incluindo a elaboração do conteúdo, a seleção e contratação dos professores, a gestão acadêmica e a emissão dos certificados.
A medida pretende impedir que instituições apenas emprestem seus nomes para certificar cursos organizados e comercializados por outras empresas.
Segundo investigação publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, há empresas que anunciam especializações sem identificar claramente qual universidade responde pela formação dos estudantes e pela certificação.
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A regulamentação também estabelece critérios para a participação de organizações privadas na oferta de cursos de especialização.
Pelas regras previstas, a responsabilidade acadêmica deverá permanecer com instituições credenciadas pelo MEC. Empresas sem esse credenciamento poderão continuar participando das atividades, mas somente na prestação de serviços de apoio.
Entre as funções permitidas estão o fornecimento de tecnologia e infraestrutura. Essas organizações não poderão assumir a administração acadêmica dos cursos.
O corpo docente também será afetado pelas mudanças. O texto estabelece que pelo menos 50% dos professores deverão ter vínculo direto com a instituição responsável pela especialização.
Esse vínculo poderá ocorrer por contrato de trabalho, regime estatutário ou prestação direta de serviços docentes.
Outra exigência será a formação acadêmica dos profissionais. No mínimo, 30% dos professores deverão possuir título de mestrado ou doutorado.
As medidas procuram assegurar que as universidades tenham participação efetiva nas atividades de ensino, em vez de apenas conceder certificados ao término das especializações.
As novas normas também atingem os cursos de pós-graduação voltados à saúde.
De acordo com o texto aprovado pelo CNE, somente instituições de ensino superior autorizadas a oferecer graduação na área correspondente poderão disponibilizar essas especializações.
A alteração poderá afetar instituições que atualmente possuem credenciamento para oferecer cursos de especialização, mas não estão autorizadas a ministrar a graduação relacionada.
A carga horária mínima de 360 horas continuará sendo necessária para a certificação dos estudantes. Entretanto, a regulamentação acrescenta critérios relacionados à frequência e à documentação acadêmica.
Os alunos deverão cumprir frequência mínima de 75%, tanto nos cursos presenciais quanto naqueles oferecidos a distância.
Os certificados também deverão ser emitidos obrigatoriamente em formato digital e acompanhados do histórico escolar do estudante.
Apesar da aprovação pelo Conselho Nacional de Educação em outubro de 2026, as mudanças ainda não estão em vigor.
O texto precisa ser homologado pelo Ministério da Educação. Após essa etapa, as instituições terão prazo de até 180 dias para se adaptar às novas determinações.
A regulamentação também prevê a continuidade de cursos com editais já publicados e aulas iniciadas nas condições de transição estabelecidas, sem a necessidade de aplicação das novas exigências a essas turmas.
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